Preencha os dados do locador, do inquilino e do imóvel e baixe o contrato de aluguel em PDF e Word, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Texto completo com base na lei vigente, preenchido com os seus dados. Você confere tudo na prévia antes de pagar.
Contrato de aluguel + laudo de vistoria de entrada + 12 recibos de aluguel já preenchidos, num só formulário. R$ 19,90 pelos três.
Registra o estado de cada cômodo na entrada ou na saída do inquilino, com medidores e chaves. Evita briga sobre danos no fim da locação.
Encerra a locação por acordo: entrega das chaves, vistoria, débitos, multa e caução resolvidos, com quitação entre locador e inquilino.
A Lei do Inquilinato permite caução (até 3 aluguéis), fiança, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, mas só uma por contrato (art. 37). O modelo já traz o texto de cada opção.
Pode, pagando a multa combinada, que deve ser proporcional ao tempo que falta (art. 4º). Se a mudança for por transferência do empregador, ele fica dispensado da multa, avisando com 30 dias de antecedência.
As despesas ordinárias de condomínio são do inquilino e as extraordinárias, do proprietário. O IPTU é do proprietário, salvo se o contrato transferir ao inquilino; você escolhe no formulário.
Com prazo de 30 meses ou mais, o proprietário pode pedir o imóvel ao final sem justificar (art. 46). Em prazos menores, a retomada depende das hipóteses do art. 47.
Não é obrigatório para valer entre as partes. Reconhecer firma das assinaturas e ter duas testemunhas dá mais segurança; o registro no cartório de imóveis é útil para a cláusula de vigência em caso de venda.