Distrato de aluguel: como encerrar a locação de comum acordo

Passo a passo para encerrar o contrato de aluguel por acordo: vistoria, entrega das chaves, multa, caução, contas de consumo e quitação, com base na Lei do Inquilinato.

O que é o distrato

É o documento em que proprietário e inquilino encerram o contrato de locação por acordo (art. 9º, I, da Lei nº 8.245/1991, e art. 472 do Código Civil). Ele registra a data da entrega das chaves e resolve o que ficou pendente.

Passo a passo

• 1. Combine a data de entrega das chaves e se haverá multa por saída antecipada (ou se o proprietário vai dispensá-la).
• 2. Faça a vistoria final comparando com o laudo de entrada; anote reparos e quem paga.
• 3. Levante aluguéis e encargos em aberto até a data da entrega (aluguel proporcional, condomínio, IPTU, contas).
• 4. Decida o destino da caução: devolvida com os rendimentos da poupança (art. 38, § 2º) ou usada para quitar pendências.
• 5. Assinem o distrato com duas testemunhas e guardem uma via cada um.

Cuidados

Peça as contas finais de água, energia e gás quitadas e a transferência ou o encerramento das que estejam no nome do inquilino. Se houver fiador, o distrato cumprido também o libera.

Sem distrato assinado, o inquilino pode continuar sendo cobrado pelos aluguéis até provar a entrega das chaves.

Os modelos são genéricos, elaborados com base na legislação vigente, e não constituem consultoria jurídica nem substituem a orientação de um advogado para casos específicos.